Notícias Técnicas

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) renovou por mais um ano e seis meses o regime de ex-tarifário para 270 produtos sem similar nacional.

Antes obrigatórios, dois documentos não precisarão mais ser apresentados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que deixa clara a condição necessária para que uma empresa possa reduzir a jornada de trabalho dos seus funcionários, com o intuito de conter os impactos financeiros da

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também está interessada e, até o fim do ano, pode refazer o manual de contabilidade do setor.

Contribuintes individuais e facultattivos também devem pagar junho no dia 15

A 5ª Turma do TRT-MG descaracterizou um contrato de facção celebrado entre três empresas, que foram, todas, responsabilizadas solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante.

Lei permite renegociação e parcelamento de dívidas com a Receita e Fazenda em até 180 meses

Microempreendedor Individual pode incluir até 11 milhões de negócios

Em recente decisão, a seção especializada em dissídios individuais (SDI-2) da corte confirmou, por unanimidade, o uso do mínimo como indexador.

A comprovação de inexistência do dever de indenizar por acidente de trabalho cabe ao empregador. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) leva em conta a obrigação contratual do empregador de garantir a segurança do local

Nos termos do parágrafo único, do artigo 790-A, da CLT, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional não são isentas do pagamento de custas.

Receita Federal e Secretaria da Fazenda de SP preparam ofensiva para "enquadrar" sites de vendas que sonegam impostos

A redução da carga semanal de trabalho de 44 horas para 40 horas, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC 231/95) aprovada na semana passada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho da Câmara dos Deputados, pode não trazer os

A partir das 9 horas desta segunda-feira (13), a Receita Federal abre consulta ao lote residual do Imposto de Renda Pessoa Física 2004 (ano-base 2003).

Apesar de, atualmente, a assistência médica paga pela empresa ao empregado não ser considerada como parte do salário pela CLT, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que determ

A partir de agora, adotar o padrão internacional de contabilidade IFRS não precisa mais ser coisa só para

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica), que agora se encerra à meia-noite do dia 15 de julho.

Foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, dia 10/7, a Instrução Normativa 955 RFB/2009 promovendo alterações na Instrução Normativa 758 RFB/2007, que disciplina a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS das pessoas jurídicas habilitada

A Resolução CNPS nº 1.308/2009, publicada no DOU de 05.06.2009, modifica e aperfeiçoa o método de cálculo do FAP – Fator Acidentário de Prevenção

Receita Federal, em conjunto com a Procuradoria da Fazenda Nacional, está prestes a editar normas para o Novo Refis