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Notícia

Portaria PGFN regulamenta a transação na cobrança de créditos da união e do FGTS.

Fonte: Tributa.NetLink: https://www.tributa.net/portaria-pgfn-regulamenta-a-transacao-na-cobranca-de-creditos-da-uniao-e-do-fgts

Portaria da PGFN nº 6757/2022 disciplina os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual, a concessão de descontos relativos a créditos da Fazenda Pública e os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação na cobrança da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fonte: DOU de 01/08/2022

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