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Notícia

Proposta autoriza S/A a veicular informações legais por meio da internet

O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76).

Fonte: Agência Câmara de NotíciasLink: https://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/577335-PROPOSTA-AUTORIZA-SA-A-VEICULAR-INFORMACOES-LEGAIS-POR-MEIO-DA-INTERNET.html

O Projeto de Lei 1776/19 prevê a veiculação na internet dos comunicados previstos na Lei das S/A (6.404/76). A norma atualmente torna obrigatória a publicação de registros e eventuais alterações nos diários oficiais e em jornais de grande circulação da localidade onde fica a sede da empresa.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), disse que a ideia é permitir que os acionistas tomem conhecimento de forma mais rápida e transparente sobre os registros que as S/A são obrigadas a publicar, além de contribuir com o meio ambiente por meio da redução do consumo e do desperdício de papel.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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