Alteração importante trazida pela Decreto Nº 54364 DE 05/12/2018, DOE 06/12/2018 Prorroga a obrigatoriedade para emissão de NFC-e, com alteração de faturamento.

Modifica o RICMS Apêndice XLIV:

a) é dada nova redação ao item VII, conforme segue:

ITEM	CONTRIBUINTES	DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"VII	Contribuintes com faturamento igual ou inferior a R$ 360.000,00 e superior a R$ 120.000,00	01.01.2019"

b) acrescenta o item IX, conforme segue:

ITEM	CONTRIBUINTES	DATA DE INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE
"IX	Demais contribuintes que promovam operações de comércio varejista	01.01.2020"