Apresentamos abaixo uma relação das legislações estaduais que regulamentam o prazo de entrega do SPED Fiscal.

A pesquisa junto ao fisco Estadual justifica-se na medida em que não há uma norma nacional que unifique tais prazos. Enganam-se os que fundamentam unicamente no Protocolo ICMS 03/2011, pois o mesmo trata do início da obrigatoriedade e não no prazo de entrega do dever instrumental.

Percorremos o “Labirinto Legislativo” do ICMS nos 25 Estados obrigados à entrega do SPED Fiscal e podemos notar a falta de uniformidade para uma obrigação acessória que tem por escopo padronizar a principal obrigação acessória estadual. Lembramos que o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco ainda não estão na obrigatoriedade de entregar a EFD.

O contribuinte que possuir estabelecimento em estados distintos deve se atentar quanto ao prazo, pois o atraso na entrega acarreta multas e pode impor ao contribuinte outras sanções de natureza administrativa.

Pretendemos com este apanhado legislativo colaborar com os contribuintes, fazendo uma última ressalva: este texto foi finalizado em 05/06/2012 e é altamente recomendável que após esta data o contribuinte consulte o fundamento legal vigente na data da sua consulta, pois o fisco pode alterar estas datas utilizando-se do aparato legislativo que tem ao seu favor.

Ao fisco fica a sugestão: unifique a data de entrega do SPED Fiscal em nível nacional, como ocorre com a EFD-Contribuições.

 

REGIÃO SUL		FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO
RS	até o dia 15 do mês subsequente	IN 45/98, Título I, Capítulo LI, item 3.4
PR	até o 25º dia do mês subsequente	RICMS/PR, art. 264-D
SC	até o 20º dia  do mês subsequente	RICMS/SCAnexo 11, art. 33

 

REGIÃO SUDESTE		FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO
SP	até o dia 25 do mês subseqüente	Portaria CAT 147/2009, art. 10
MG	até o dia 25 do mês subseqüente	RICMS/MG, Anexo VII, Parte 1, art. 54
RJ	até o 15º dia  do mês subsequente	Portaria 743/2010, art. 5º
ES	até o 20º dia  do mês subsequente	RICMS/ES, art. 758-J

 

REGIÃO CENTRO-OESTE		FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO
GO	até o dia 15 do mês subsequente	RICMS/GO Art. 356-O
MT	até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente	PORTARIA N° 166/2008, art.12
MS	até o dia 20 do mês seguinte	Art. 12 do Subanexo XIV ao anexo XV do RICMS/MS
DF	LIVRO ELETRÔNICO

 

REGIÃO NORTE		FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO
AC	até o dia 25 do mês subseqüente	RICMS/AC, Art. 121-L
AM	até o 20º dia  do mês subsequente	Decreto 28.841/2009, art. 19
AP	até o 15º dia  do mês subsequente	RICMS/AP, Art. 222-U
PA	até o 15º dia  do mês subsequente	IN SEFA nº 8/2011, Art. 6º
RO	até o 10º dia  do mês subsequente	RICMS/RO, Art. 406-L
RR	até o dia 20 do mês seguinte	Portaria Sefaz 245/2010
TO	até o 9º dia útil do mês subsequente	Portaria Sefaz  1.415/2009

 

REGIÃO NORDESTE		FUNDAMENTO LEGAL NO ESTADO
MA	até o 20º dia  do mês subsequente	RICMS/MA, Art. 321-M
PI	até o 20º dia  do mês subsequente	RICMS/PI, Art. 566-D
CE	até o dia 15 do mês subseqüente	RICMS/CE, Art. 276-E
RN	até o dia 15 do mês subseqüente	RICMS/RN, Art. 623/N
PB	até o dia 15 do mês subseqüente	Portaria GSER nº 101/2012
PE	LIVRO ELETRÔNICO
AL	até o dia 25 do mês subseqüente	IN SEF 19/2009, Art. 12
SE	até o 20º dia  do mês subsequente	Portaria SEFAZ nº 73/2012, Art. 9º
BA	até o dia 25 do mês subseqüente	RICMS/BA, Art. 250, §2º

 

EFD CONTRIBUIÇÕES		FUNDAMENTO LEGAL NACIONAL
FEDERAL	até o 10º dia útil do segundo mês subsequente	IN RFB 1.252/2012, Art. 7º