O RET (Regime Especial de Tributação) é o pagamento unificado dos tributos aplicáveis nas incorporações imobiliárias, construções de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.

O sistema tributário especial que trata este tópico tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.

A opção pelo regime especial de tributação será efetivada quando atendidos os seguintes requisitos: 

I - afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos artigos 31-A a 31-E da Lei 4.591/1964; 

II - inscrição de cada incorporação afetada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento 109 - Inscrição de Incorporação Imobiliária - Patrimônio de Afetação; 

III - apresentação do Termo de Opção pelo RET à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica. 

 

OPÇÃO

Para apresentação do "Termo de Opção", o interessado, ou seu procurador, deverá obter, em qualquer unidade de atendimento da RFB um dossiê digital de atendimento (artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1.412/2013).

A opção será formalizada mediante a solicitação de juntada ao referido dossiê digital:

- do "Termo de Opção"; e

- do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

 

No dia 27/12/2019 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 13.970 realizando algumas alterações, conforme voce acompanha abaixo:

-  Algo que era vago referente a tributação do RET da incorporação com alíquota de 4% agora foi deixado de forma explícita, todas as unidades da incorporação serão tributadas pelo RET, independente da obra estar finalizada (Habite-se) ou não.

- Tanto na Incorporação do PMCMV (Programa Minha Casa, Minha Vida) quanto na Construção do PMCMV se até 31/12/2018 teve o registro da incorporação ou assinatura do contrato de construção, ou teve a contratação ou início da obra, será tributado 1% sobre a receita mensal.

- A partir de 01/01/2019 o RET Construção PMCMV também teve novidade, a construtora que tenha iniciado suas obras ou tenha sido contratada passará a contar com o RET, porém agora com uma alíquota de 4%. Além disso, foi expandido o teto para R$ 124.000,00 por unidade.

 

Fonte: Brascont Inteligência Contabil Ltda